Carmen Lucia: só as ideias, livres e plurais, podem invadir a universidade

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Em decisão unânime, nove ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram, na tarde da quarta feira, 31 de outubro, decisão da ministra Cármen Lúcia que suspendera atos de fiscalização da Justiça Eleitoral em 22 universidades de 10 estados em todo o país. A decisão respondeu a ação proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR) em 26 de outubro e representou uma vitória significativa das universidades, comemorada pela Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes)

No entendimento dos ministros, os atos da Justiça Eleitoral, que começaram uma semana antes da votação do segundo turno das eleições presidenciais, foram ilegais por se oporem francamente à autonomia constitucional das universidades e à sua liberdade de expressão, de reunião e de ensino. Esses atos incluíram retiradas de faixas de vários campi, interrupção de aulas e debates, interrogatórios de professores e alunos, além de busca e apreensão de documentos.

Os ministros que votaram a favor da decisão foram,  além da própria Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Não participaram do julgamento os ministros Marco Aurélio Mello e Luiz Fux.

Os votos (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=394447) expressam uma compreensão importante do caráter singular da universidade, que a distingue profundamente de uma repartição pública qualquer, como se pode verificar pelas palavras dos próprios ministros, a seguir:

Cármen Lúcia, relatora – “Não há direito democrático sem respeito às liberdades. Algemar liberdades, exterminar a democracia. Impedindo-se ou dificultando-se a manifestação plural de pensamento é trancar universidade, silenciar estudantes e amordaçar professores. A única força legitimada para invadir as universidades é das ideais, livres e plurais. Qualquer outra que ali ingresse é tirana, e tirania é o exato contrário da democracia. Não existe democracia pela metade”.

 

Dias Toffoli – “Sua Excelência (Cármen Lúcia) lembrou todos os precedentes desta Corte no sentido de garantir a liberdade de expressão e quanto ao cabimento da medida, citando os precedentes existentes.”

 

Alexandre de Moraes – “As decisões judiciais exorbitaram a constitucionalidade, feriram a liberdade de expressão que garante o pluralismo político, a troca de ideias, o exercício dos direitos políticos. Mais grave isso ter sido feito nas universidades. Em qualquer outro lugar feriria a liberdade de reunião, direitos políticos. Mas na universidade feriu local de ensino, troca de ideias, liberdade de cátedra. Nós, professores, sabemos a importância da liberdade de cátedra. Não há ensino se o professor não puder expor suas ideias.”

 

Gilmar Mendes – “É inadmissível que justamente num ambiente em que deveria imperar o livre debate de ideias se proponha um policiamento político ideológico da rotina acadêmica.”

 

Luís Roberto Barroso – “Nós não consideramos razoável ou legítimo cenas de policiais irrompendo em salas de aula para impedir a realização de palestras ou retirada de faixas que remetem a manifestação de alunos, cenas como a apreensão de discos rígidos, de computadores, ainda que sejam de docentes e discentes. São atos inequivocamente autoritários e incompatíveis com o país que nós conseguimos criar felizmente e remetem a um passado que não queremos que volte.”

 

Luiz Edson Fachin – “A liberdade de pensamento é o pilar da democracia. E este STF tem reiteradas vezes sublinhado que a liberdade de pensamento goza de estado preferencial no estado Democrático de Direito. Em nenhuma das decisões há referência do exercício da liberdade de expressões das universidades. Não há qualquer referência ao livre ambiente de ideias e contexto em que tais atos tenham sido proferidos.”

 

Rosa Weber – “A liminar submetida a referendo, longe de invalidar ou tornar sem eficácia qualquer dispositivo da legislação eleitoral, reafirma a Constituição como norte a ser observado por qualquer exegese válida da lei. Não apenas da lei eleitoral, mas de todo direito produzido em estado que se afirma democracia constitucional, onde a liberdade é sempre o valor primaz.”

 

Ricardo Lewandowski – “No Brasil, quase tudo está por se fazer. Nosso futuro depende do espírito de criação dos órgãos de pensamento, principalmente dos jovens. E não há criação sem liberdade de pensar, de pesquisar, de ensinar. Se há lugar que deve ser o mais livre possível, esse lugar é a universidade.”

 

Celso de Mello– “O Estado não pode cercear, o Estado não pode interferir, o Estado não pode obstruir, o Estado não pode frustrar e o Estado não pode desrespeitar a liberdade fundamental de expressão. Regimes democráticos, como todos sabemos, não convivem com práticas de intolerância ou comportamentos de ódio.”

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