Um despacho ao vírus SARS CoV-2?

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O Ministério da Educação do Brasil fez publicar no Diário Oficial da União, em 30 de dezembro de 2021, o Despacho em que informa às universidades federais que “a exigência de comprovação de vacinação como meio indireto à indução da vacinação compulsória somente pode ser estabelecida por meio de lei”, uma lei federal, que certamente não será feita. Com isto pretende indicar, em consequência, que “não é possível às Instituições Federais de Ensino o estabelecimento de exigência de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais”.

Por desinformação, atribui às instituições de ensino a intenção de, por meio indireto como se diz, induzir à vacinação compulsória contra a COVID-19. Um equívoco, porque as universidades não desejam nada mais do que proteger as suas comunidades e a população. E ademais, oferecer a vacina e motivar as pessoas a se vacinarem é um dever, afinal, a Constituição Federal, no artigo 196, determina: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. E é justamente por estar realizando a vacinação contra a COVID-19 que o Brasil, entre os países mais populosos, é o que tem ainda, nesse momento, as mais baixas incidência e mortalidade pela doença, embora já sofra os efeitos da circulação mundial da variante viral Ômicron, com expressivo aumento da frequência de novos casos.

Então, se a vacinação contra a COVID-19 é um meio eficaz e seguro de reduzir o risco da doença e conferir proteção, uma vez que a transmissão viral ocorre pela proximidade das pessoas, quando se expõem às partículas virais dispersas por alguém que esteja infectado, inclusive em sua forma assintomática, por óbvio, as atividades presenciais de ensino precisam ser realizadas nas melhores condições possíveis de biossegurança, com a adesão de todas as pessoas às medidas protetivas, aí incluída a vacinação completa.

Ninguém disse que as instituições federais de ensino pretendem induzir a vacinação compulsória, como algum delírio do negacionismo e do obscurantismo pode ter criado. As instituições de ensino pretendem proteger a saúde e defender a vida, considerando que “a vacinação é medida de proteção individual e, principalmente, coletiva”, como declara a Universidade Federal da Bahia em sua nota “A UFBA Escolhe a Vida”, disponível em https://www.ufba.br/ufba_em_pauta/ufba-escolhe-vida-nota-da-universidade-federal-da-bahia.

Em fundamental contraste, o tal despacho parece ter sido dirigido ao vírus SARS-CoV-2. Dessa maneira, lembra aquela intenção, declarada no início da pandemia, de fazer com que todas as pessoas se infectassem, se expondo sem qualquer proteção, como se fossem um rebanho a procura de uma suposta imunidade, para quem sabe assim sustar a transmissão viral. Isto seria somente uma demonstração de completa ignorância científica, se não fosse também uma trágica sentença de morte a muitos. E muitas mortes evitáveis ocorreram. E para lembrar as mortes pela COVID-19, que somam até agora 620.371, acumuladas desde o início da pandemia no Brasil, que esse “despacho ao vírus” lembra também que diante dessa tragédia sanitária alguém disse que não era coveiro.

Estamos em situação de emergência de saúde pública, declarada oficialmente no Brasil e internacionalmente. A pandemia da COVID-19 responde nesse momento por centenas de milhares de novos casos em países da Europa e da América do Norte; uma nova variante viral, a Ômicron, representa renovado desafio ao controle da transmissão da doença. Mas, por aqui, falar de vacinação compulsória ou obrigatória parece provocar arrepios nos que insistem em querer sobrepor interesses individuais à necessidade de proteção coletiva, quando se trata de controlar a pandemia. E já são minoria, porque 92% da população brasileira igual ou maior que 12 anos de idade já iniciou a vacinação contra a COVID-19.

Todavia, não há nada de novo na obrigatoriedade da vacinação quando se faz necessária. A Lei Federal 6.259/1975, que organiza as ações de Vigilância Epidemiológica e estabelece o Programa Nacional de Imunizações, determina no artigo 3º: “Cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Programa Nacional de Imunizações, que definirá as vacinações, inclusive as de caráter obrigatório”. O Decreto 78.231/1976, que regulamentou esta lei, estabelece no artigo 26: “O Ministério da Saúde elaborará, fará publicar e atualizará, bienalmente, o Programa Nacional de Imunizações que definirá as vacinações em todo o território nacional, inclusive as de caráter obrigatório”. Assim, o despacho do MEC diz, como se ninguém já soubesse, que “a exigência [da vacinação] somente pode ser estabelecida mediante lei federal”. E de tal modo, pretende convencer que seria necessária uma outra lei federal e não o simples cumprimento do que já determina a legislação vigente sobre a matéria. Porém, pelo visto, o Ministério da Saúde não fará nada.

Para defender a vida contra a COVID-19 não será necessária uma nova lei federal. Basta estar do lado da saúde e do bem estar das pessoas, e não do lado do vírus.

P.S. Escrito em 30 de dezembro o texto necessitava de uma atualização. Em 31 de dezembro de 2021, o Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, atendeu a “pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB”, e o deferiu, determinando “a imediata suspensão do despacho”, expondo razões incontestáveis, sobretudo a que lembra que “as instituições de ensino têm, portanto, autoridade para exercer sua autonomia universitária e podem legitimamente exigir a comprovação de vacinação, com fulcro no art. 3º, III, d, da Lei 13.979/2020” (relatório e decisão disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF756.TPI12.pdf). Mais uma vez, durante a pandemia da COVID-19, o STF se vê compelido a corrigir os erros e desvios da gestão da crise sanitária.

13/01/2022

Eduardo Mota